Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de:


- pagamento;

- parcelamento;

- suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

- decisão administrativa;

- depósito judicial;

- compensação;

- retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;

- vício formal na constituição do crédito;

- decadência;

- prescrição;

- vício que impede a inscrição em dívida ativa da União;

- alteração de codevedor.

Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme o caso, cancelada, retificada ou será suspensa a exigibilidade do débito.


Atenção! Haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018, se o pedido de revisão for apresentado dentro do prazo de 30 dias após a notificação de primeira cobrança do contribuinte pela PGFN, por meio postal ou Caixa de Mensagens do REGULARIZE. No entanto, o protocolo do pedido de revisão de dívida inscrita não suspende a exigibilidade do débito, não retira o nome do devedor do Cadin, nem da Lista de Devedores da PGFN, e não possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal.

Importante destacar que serão imediatamente indeferidos os pedidos de revisão protelatórios, apresentados sem a documentação exigida ou fundados em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao contribuinte.


Fonte: Procuradoria da Fazenda Nacional

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