Pedidos de restituição na Receita Federal do Brasil – a solução para a demora em receber.

O Pedido de Restituição Administrativa (“PER”) perante a Receita Federal é feito de forma eletrônica pelo contribuinte, para a restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente, inclusive nos casos de retenções.


Os pedidos costumam ficar pendentes de análise, por tempo indefinido, o que sujeita os contribuintes a demorada espera para receber valores que são seus por direito.

A Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de 360 dias para a Administração proferir decisão em processos administrativos, tal prazo não costuma ser cumprido em relação aos pedidos de restituição.


Nesse passo, Cabe, portanto, ao contribuinte, ingressar com medida judicial para obter o direito ao julgamento imediato do pedido de restituição, caso já tenha se passado um ano desde a transmissão do PER.


Como se não bastasse, após a decisão administrativa que deferir o pedido de restituição, a Receita Federal não possui prazo determinado para efetuar a restituição de fato, o que pode sujeitar o contribuinte a demais atrasos,até que efetivamente receba o depósito dos valores em suas contas bancárias.

Nos casos dos pedidos de restituição, a decisão em 360 dias não pode ser apenas o deferimento da restituição, sem o efetivo pagamento. A Autoridade Administrativa deve concluir o processo de restituição,efetivando a devolução ao contribuinte por meio de depósito em suas contas bancárias.

Portanto, é direito do contribuinte buscar a tutela jurisdicional para garantir seu direito a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente.


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