O que fazer em caso de auto de infração tributário?

Constatada a infração, no acabando do processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos.


E é justamente a partir do momento da lavratura do auto de infração que a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administrativa deve ser elaborado por profissional especializado na área tributária para garantir o direito do contribuinte estabelecido no código tributário nacional CTN.


O prazo de defesa administrativa no âmbito federal e de 30 dias conforme o artigo 15 do decreto 70.235/72 contada da data em que foi feita a exigência, ou seja quando você recebe o auto, no âmbito estadual este prazo dependerá da legislação vigente em cada estado, no entanto normalmente o prazo é de 30 dias.


O contribuinte tem como opções: a) não pagar e correr o risco de sofrer as sanções do estado, pagar e assim extinguir aquele crédito, b) parcelar o débito gerado pelo auto de infração, c) fazer a sua defesa e assim eliminar ou anular aquele auto que não está correto, d) apresentar defesa a fim de diminuir o valor do auto de infração após comprovar que o seu valor não condiz com a verdade.


Quais as consequências do não pagamento?


A fiscalização tributária seja federal ou estadual tem suas regras, no caso de uma multa tributária estadual tudo dependerá da legislação aplicada ao processo administrativo daquele determinado estado, no entanto, processos administrativos federais que é o caso de multas aplicadas pelos entes federais seguem o decreto 70.235/72 que rege o processo administrativo federal.


Mas às consequências do não pagamento de um auto de infração podem ser bem problemáticas. já que depois de passado o prazo dado pelo fisco para que você contribuinte apresente a defesa devida no prazo correto, que também é o prazo para pagamento do tributo.


Para realizar uma defesa com eficiência o contribuinte deve procurar um advogado especialista na área tributária.



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