Governo prorroga prazo para pagar tributos do Simples Nacional.

O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021.


A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no dia 29.01.2020 no Diário Oficial da União.


O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

O pagamento de tributos do Simples foi tema de reunião esta semana entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a equipe econômica e o presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci.


Na ocasião, Solmucci fez pedidos para socorro financeiro ao setor, que foi fortemente impactado pelas restrições impostas durante a pandemia de covid-19.


A adesão ao regime do Simples Nacional terminou dia 29.01.2020 e poderia ser feita pela página do programa na internet. Até o último dia 20 de janeiro, foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789. Outras 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.


Fonte: Ministério da Economia.


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