STF: Não incide ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica não utilizada.

O Supremo Tribunal Federal decidiu na sexta-feira 24.04.2020 em repercussão geral (RE 593824 – Relator Ricardo Lewandowski), que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS e que o imposto estadual recai sobre o efetivo consumo.



Em 2009, o STJ editou a Súmula 391, fixando que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Mas o STF ainda não havia se pronunciado sobre o tema.


Outra decisão importante favorável ao contribuinte foi decidida no STJ em um recurso especial representativo da controvérsia submetido à sistemática do 543-C do CPC antigo, que as empresas que pagaram ICMS indevidamente sobre a energia não utilizada, ou seja, o usuário do serviço de energia, têm direito a pedir a restituição do imposto estadual (Recurso Especial 1.299.303/SC).


Em suma, é possível através de ação judicial buscar a restituição dos valores pagos a maior do ICMS.


Fonte: STJ e STF




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