SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Depende, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária.


Não é de hoje que as procuradorias fazendárias tentam transferir a incumbência fiscal aos sócios, administradores e terceiros quando não conseguem satisfazer a persecução fiscal diretamente da pessoa jurídica devedora.


Apesar dos artigos 134 e 135 do CTN prescreverem os limites para responsabilização tributária de terceiros vinculados à pessoa jurídica, o assunto é corrente no Poder Judiciário que, apesar de poucas decisões no sentido contrário, sedimentou o entendimento de que o mero inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica não implica na responsabilidade solidária de sócios ou administradores.


Tanto que o Egrégio STJ editou a súmula 430 que assevera que "O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".

Referida súmula está em absoluta consonância com os artigos 134 e 135 do CTN, na medida em que as normas preveem conduta ativa ou omissiva do agente a ser responsabilizado, sendo que essa conduta deverá ser comprovada pelo agente fiscal em processo administrativo.


"Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."

Importante observar que a responsabilidade prevista no artigo 135 pressupõe dolo, ou seja, apenas existirá responsabilidade se o diretor, gerente ou representante tiver a intenção de praticar uma conduta contrária à lei, ao contrato social ou ao estatuto social.


Podemos concluir sem hesitar que a pessoa jurídica é um ente detentor de direitos e obrigações que não se confundem com as pessoas naturais ou mesmo jurídicas que compõem seu quadro societário. Como consequência, seus direitos e obrigações se restringem exclusivamente aos limites patrimoniais da pessoa jurídica.


É, inclusive, o que se observa do artigo 158 da lei 6.404/76 – lei das Sociedades Anônimas:


"Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto."


Nesse passo, os artigos 134 e 135 do CTN (que foi recepcionado pela CF/88 com status de lei Complementar) tratam de impor limites objetivos à responsabilização dos agentes vinculados a pessoa jurídica devedora tributária, limites estes que vem sendo, em princípio, observados pelo Poder Judiciário.


Defenda seus direitos contra as arbitrariedades do FISCO.





Destaques
Recentes
Arquivo
Busca por Tags
 
Nenhum tag.