PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI são os impostos que podem ter os valores pagos erroneamente reembolsados por meio da restituição do Simples Nacional. Feita via internet, esse processo é respaldado por lei e permitido a MEIs, MEs e EPPs participantes desse regime tributário. A restituição do Simples Nacional é um processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente. Esse pagamento indevido pode acontecer

Algumas alterações propostas pelo marco legal ao Simples Nacional permitirão que várias startups possam optar por esse regime. No dia 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, mais conhecido como marco legal das startups, com o objetivo de estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil. Desde então, muitos têm destacado os diversos pontos positivos constantes nesse marco legal, principalmente a reg

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º,

O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no dia 29.01.2020 no Diário Oficial da União. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, qu

Constatada a infração, no acabando do processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos. E é justamente a partir do momento da lavratura do auto de infração que a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administ

O Pedido de Restituição Administrativa (“PER”) perante a Receita Federal é feito de forma eletrônica pelo contribuinte, para a restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente, inclusive nos casos de retenções. Os pedidos costumam ficar pendentes de análise, por tempo indefinido, o que sujeita os contribuintes a demorada espera para receber valores que são seus por direito. A Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de 360 dias para a Administração proferir decisão em pr

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de: - pagamento; - parcelamento; - suspensão de exigibilidade por decisão judicial; - decisão administrativa; - depósito judicial; - compensação; - retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro; - vício formal na constituição do crédito; - decadência; - prescrição; - vício que

Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa (que, por causa da pandemia, não funcionaram este ano). Apesar da aprovação