Restituição do Simples Nacional: Saiba o que é e como solicitar.
PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI são os impostos que podem ter os valores pagos erroneamente reembolsados por meio da restituição do Simples Nacional. Feita via internet, esse processo é respaldado por lei e permitido a MEIs, MEs e EPPs participantes desse regime tributário. A restituição do Simples Nacional é um processo no qual o contribuinte solicita à Receita Federal o reembolso dos tributos que foram pagos erroneamente. Esse pagamento indevido pode acontecer
O Simples Nacional dá boas-vindas às startups.
Algumas alterações propostas pelo marco legal ao Simples Nacional permitirão que várias startups possam optar por esse regime. No dia 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, mais conhecido como marco legal das startups, com o objetivo de estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil. Desde então, muitos têm destacado os diversos pontos positivos constantes nesse marco legal, principalmente a reg
De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º,
Governo prorroga prazo para pagar tributos do Simples Nacional.
O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada no dia 29.01.2020 no Diário Oficial da União. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos por micro e pequenas empresas, qu
O que fazer em caso de auto de infração tributário?
Constatada a infração, no acabando do processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de fiscalização mencionando que não achou irregularidades na empresa ou emitirá um AUTO DE INFRAÇÃO, cobrando os tributos que julga serem devidos. E é justamente a partir do momento da lavratura do auto de infração que a empresa deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança dos tributos. O processo de defesa administ
Pedidos de restituição na Receita Federal do Brasil – a solução para a demora em receber.
O Pedido de Restituição Administrativa (“PER”) perante a Receita Federal é feito de forma eletrônica pelo contribuinte, para a restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidamente, inclusive nos casos de retenções. Os pedidos costumam ficar pendentes de análise, por tempo indefinido, o que sujeita os contribuintes a demorada espera para receber valores que são seus por direito. A Lei 11.457/2007 estabeleça o prazo de 360 dias para a Administração proferir decisão em pr
Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de: - pagamento; - parcelamento; - suspensão de exigibilidade por decisão judicial; - decisão administrativa; - depósito judicial; - compensação; - retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro; - vício formal na constituição do crédito; - decadência; - prescrição; - vício que
Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis.
Programa oferece possibilidade de parcelamento de tributos com desconto nos juros e multa. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira por 383 votos a 36 requerimento de urgência para projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento tributário (Refis) com desconto nos juros e multa. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa (que, por causa da pandemia, não funcionaram este ano). Apesar da aprovação