O Supremo Tribunal Federal decidiu na sexta-feira 24.04.2020 em repercussão geral (RE 593824 – Relator Ricardo Lewandowski), que a demanda em potência elétrica por si só não é passível de tributação pelo ICMS e que o imposto estadual recai sobre o efetivo consumo. Em 2009, o STJ editou a Súmula 391, fixando que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Mas o STF ainda não havia se pronunciado sobre

Quase 14 bilhões de reais a juros baixos devem ser custeados pela União e bancos públicos. A Câmara dos Deputados volta a se concentrar em projetos de estímulo à economia durante a pandemia do coronavírus. Nesta quarta-feira, 22, o foco é a ajuda a um dos setores mais afetados pela crise: o das micro e pequenas empresas. Com uma previsão de queda de quase 3% do PIB do país em 2020, segundo o último relatório Focus do Banco Central, o projeto de lei 1282/20 cria uma linha de c

Texto prevê que, após o período de suspensão, os valores não pagos serão diluídos, sem juros ou multas. Deputado Júnior Bozzella PSL: "A economia existe em função da sociedade e não o contrário". O Projeto de Lei 823/20 suspende temporariamente por 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, o pagamento de dívidas, incluindo juros e multas, de cartão de crédito; de financiamentos habitacionais ou de veículos; de renegociações; de empréstimos pessoais e empresariais; de faturas

Os senadores devem em votar em plenário na próxima sexta-feira (3) um projeto de lei (íntegra) que atualiza uma série de normas jurídicas para adequá-las, temporariamente, à crise do coronavírus. Entre outras mudanças, o texto prevê a suspensão de prazos prescricionais, o adiamento da vigência da Lei de Dados por 18 meses, a proibição do despejo de inquilinos até 31 de outubro e a liberação de reuniões virtuais para assembleias. A proposta é de autoria do presidente interino