As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na terça-feira (17/3). O caso analisado trata de um auto de infração que imputou a uma usina a obrigação de recolher contribuição previdenciária incidente sobre receitas de exportações feitas por intermédio de cooperativa. De relatoria do conselhei

Afim de manter o emprego e evitar demissões em massa empresas buscam na justiça a prorrogação do pagamento dos tributos federais (IRPJ,CSLL,PIS e COFINS). Desde que foi concedida a prorrogação do pagamento do Simples Nacional pelo prazo de 3 meses, as empresas optantes do lucro real e presumido, também estão buscando o mesmo efeito via Judiciário. Através de uma liminar concedida por um juiz da 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, nesta quinta-feira (26/03) permit

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 6ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada nesta sexta-feira (27), manteve a suspensão dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. T

Bancos permitem que todo cliente suspenda pagamento de duas parcelas de dívida por conta da pandemia. Por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), grandes bancos, como Caixa, Itaú, Bradesco e Santander, estão perdoando o pagamento de duas prestações da casa ou carro nos próximos 60 dias. O intuito é dar fôlego financeiro para os trabalhadores em meio à pandemia do coronavírus. A medida vale para todos que tenham financiamentos de imóveis e carros nos bancos, e també

Com a pandemia de coronovírus, o Banco Central deve cortar mais uma vez a taxa Selic nesta quarta-feira. Os dois cortes de juros anunciados pelo Federal Reserve (FED), banco central americano, nas últimas semanas, fizeram com que aumentasse a expectativa de que o Banco Central brasileiro irá cortar a taxa Selic mais uma vez nesta quarta-feira (18). No final de final de fevereiro, o BC tinha sinalizado ao mercado que seria o fim do ciclo de corte de juros, mas o cenário mudou

São Paulo – O Ibovespa abriu em forte alta nesta terça-feira (24), em linha com as principais bolsas do mundo. No radar dos investidores, ainda está o pacote de estímulos anunciado, ontem (23), pelo Federal Reserve. Entre as medidas do banco central americano estão linhas de créditos para famílias e pequenas empresas, um programa de recompra de títulos e empréstimos para grandes empregadores equivalentes a até 4 anos de financiamento. Às 11h39, o principal índice da bolsa br

A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou hoje no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. Além disso criará facilidades para renegociação de dívidas “incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos

Adiamento do vencimento do Simples Nacional (Resolução CGSN 152/2020) contempla apenas a parcela destinada aos tributos federais. O prazo para recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020 da parcela destinada ao ICMS e ao ISS está mantido. Governo divulga adiamento do vencimento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio de 2020, mas medida não contempla o ICMS e o ISS De acordo com o a Resolução CGSN nº 152/2020, o adiamento do prazo de vencimento do Simpl

Além do plano, o ministro voltou a defender a importância do avanço de três medidas específicas da agenda de reformas, que dependem do aval do Congresso. SÃO PAULO – O ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou, nesta segunda-feira (16), um conjunto de medidas para reduzir os impactos do avanço do novo coronavírus sobre a economia nacional. O Brasil alcançou 234 casos confirmados da doença e 2.064 suspeitos, segundo o último levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde. De

Os Baianos já pagaram R$ 16 bilhões em impostos este ano. O montante corresponde ao período de 1º de janeiro até 10/03/2020, segundo o “Impostômetro” da ACSP (Associação Comercial de São Paulo). De acordo com a ferramenta, criada em parceria com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), o valor corresponde a 2,92% do total da arrecadação do Brasil pelo mesmo período, registrada em R$ 526, bilhões. Em Salvador, capital da Bahia, a arredação já ultrapassa R$ 553