January - 2020

Otributarista blog

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Simples Nacional: Entenda as regras para parcelamento de débitos.

Mais de 730 mil microempresas e empresas de pequeno porte foram notificadas sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Os estabelecimentos que não se regularizaram até o dia 31 de dezembro terão mais um mês, ou seja, até dia 31 de janeiro, para resolverem a situação e solicitarem retorno ao regime. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até ci

Veja como declarar o Imposto de Renda em 2020

O Imposto de Renda Pessoa Física é um Tributo Federal que tem como objetivo medir a evolução patrimonial de cada cidadão. Veja quem deve declarar: Quem deve declarar o Imposto de Renda Deve declarar o Imposto de Renda como Pessoa Física, quem se enquadrar em algum dos seguintes critérios: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 durante o ano passado; Recebeu rendimentos isentos acima de R$40.000,00 durante o ano; Obteve, em qualquer mês do ano passado, ganh

Ação no Supremo Tribunal Federal cria mercado bilionário de créditos de ICMS

Programado para abril deste ano, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o alcance da decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já movimenta um mercado bilionário de créditos tributários. Apesar de o STF ainda não ter analisado o recurso da União que tenta invalidar todos esses créditos, contribuintes têm obtido em instâncias inferiores decisões favoráveis e transitadas em julgado. A partir dessas decisões, alguns contribuintes já começaram a ut

SÓCIOS RESPONDEM POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

Depende, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Não é de hoje que as procuradorias fazendárias tentam transferir a incumbência fiscal aos sócios, administradores e terceiros quando não conseguem satisfazer a persecução fiscal diretamente da pessoa ju

Decisão inédita da Receita Federal gera créditos de PIS e Cofins a rede varejista por despesa com pr

Uma decisão inédita da Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos – o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. O entendimento foi favorável à rede Ricardo Eletro, varejista do ramo de eletrodomésticos, junto à 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) de Juiz de Fora (MG). Com a decisão, a rede varejista conseguiu a redução de uma infração de R$ 258 milhões pa

MP DO CONTRIBUINTE LEGAL 899/2019.

Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória 899/2019, do Contribuinte Legal, estabeleceu condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”. Em suma, a lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. Contudo, cada órgão precisará d

SIMPLES NACIONAL: Imposto pago indevidamente pode ser restituído em até 60 dias pela Receita Federal

Muitas empresas não sabem os direitos que possuem e por isso acabam perdendo bastante dinheiro quando falamos de impostos. Sabemos que nossa carga tributária é extremamente alta e por conta de toda complexidade, muitos empreendedores acabam pagando impostos de forma errada por desconhecer a legislação tributária vigente. Apenas o ICMS já é alvo de muita confusão. Afinal, é muito difícil acompanhar a legislação tributária de todos os estados brasileiros. Coisas como substituiç

SIMPLES NACIONAL 2020: Opção pelo regime vai até janeiro.

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos retroativos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. "Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributári

STF - DEIXAR DE PAGAR ICMS É CRIME.

Em recente decisão por maioria o STF entendeu que deixar de pagar o ICMS é crime nos termos do no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que estabelece que é crime deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. O julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Decisão do Supremo sobre ICMS acende sinal amarelo na indústria brasileira. As r

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